Utilização do Certificado Digital para transmissão de dados no eSocial

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Utilização de Certificado Digital por Prestadores de Serviços de Contabilidade, de Administração de Condomínios, Gestores de Recursos Humanos, SST, etc…

É do conhecimento de todos que os eventos do e-Social geralmente são enviados no modelo Web Service, mediante assinatura do Certificado Digital.

A Nota Orientativa 2019.14 que fundamenta este texto foi expedida pelo Grupo Gestor do e-Social com a finalidade de informar o adequado manuseio do Certificado Digital considerando:

  • O Certificado Digital atua como uma “assinatura eletrônica”, com validade jurídica, identificando o responsável pelo ato, bem como, responsabilizando o mesmo por todas as informações contidas e formas de manuseio. Tal certificado é emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, que o emite em dois formatos: A1 e A3, garantindo a utilização de forma “intransferível”, com fundamento nos aspectos dispostos na legislação brasileira em vigor.
  • Consequentemente, a Receita Federal criou a “Procuração Eletrônica”, instrumento legalmente reconhecido que, juntamente com o Certificado Digital, permite aos Prestadores de Serviços ou àqueles que cumpram a rotina exigida pelo e-Social que não o “responsável direto pela empresa”, o devido manuseio de informações mediante outorga do responsável pelo Certificado Digital.
  • Logo, subentende-se que, todos aqueles que prestarem serviço e/ou, estiverem sob o comando de outrem que seja o responsável por qualquer uma das modalidades de Certificado Digital, deverá obter, adicionalmente, a Procuração Eletrônica (disponível no e-Cac), que valida a transmissão e manuseio de informações de forma correta.

Por fim, a entrega de eventuais senhas ou acessos “intransferíveis” que possibilitem a efetivação de transmissão de dados chancelados por Certificado Digital sem a utilização da Procuração Eletrônica, poderá ocasionar, para ambos, a aplicabilidade das penalidades legais previstas em lei, de acordo com cada caso.

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