Novo Regulamento do Imposto de Renda

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Neste início de ano temos que ficar atentos aos enquadramentos tributários e regulamentações específicas que devem ser seguidos por empresas dos mais diversos portes e segmentos.

Atentem-se ao Decreto 9580 de 22/11/2018 que regulamenta e consolida, em documento único, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda.

Este Decreto é o resultado da revisão completa do Decreto 3000/99 e basicamente define o orienta sobre:

  • Enquadramento de contribuintes e dependentes
  • Regras de tributação
  • Formato de cálculos
  • Situação específica de Estrangeiros
  • Demais questões atinentes à aplicabilidade do Imposto de Renda na Fonte, de qualquer natureza

Sugerimos a leitura do documento na íntegra, bem como, a efetivação dos devidos enquadramentos às questões relacionadas ao e-Social, que geralmente abrangem o enquadramento devido dos dependentes para fins de desconto em folha, bem como, a tributação adequada das rubricas de folha de pagamento, que devem ser enquadradas aos eventos do e-Social.

 

Feliz Ano Novo para todos nós! Com muitas desafios e atingimento das melhores metas!

 

 

 

Maria Luiza Magalhães

Maria Luiza Diogo Magalhães, Advogada, Especialista em Direito do Trabalho PUC-SP, Possui 30 anos
de experiência empresarial em Recursos Humanos, com ênfase em Administração de Pessoal e
Relações Trabalhistas. Docente Universitária em Cursos de Graduação e Pós-Graduação (segmento
Presencial e EAD), autora de materiais didáticos nas áreas de Administração, Direito e Negócios.
Consultora Trabalhista da GInfor – Tecnologia em RH e Docente na área de Gestão e Negócios do
SENAC-SP – Unidade São Miguel Paulista.

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